//Receita regulamenta parcelamento de débitos do microempreendedor individual

Receita regulamenta parcelamento de débitos do microempreendedor individual

Secretaria da Receita Federal informou que foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (28) instrução normativa que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo microempreendedor individual até a competência maio de 2016.
Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos:
ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, informou a Receita, o microempreendedor individual deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da Receita de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.
De acordo com o órgão, o pedido de parcelamento:
deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
abrange a totalidade dos débitos exigíveis;
independe de apresentação de garantia;
implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;
será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente
O Fisco informou ainda que somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação.
Ao mesmo tempo, implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
A Receita Federal informou que também foi publicada também no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira instrução normativa que disciplina o parcelamento em até 60 prestações de dívidas apuradas pelo microempreendedor individual, não passíveis de inclusão no parcelamento anterior.
“Caso o MEI [microempreendedor individual] tenha débitos de competências até maio de 2016 e também débitos de competências posteriores, ele poderá formalizar o parcelamento em até 120 parcelas para os débitos até maio de 2016 e também o parcelamento ordinário em até 60 prestações, para os débitos posteriores”, acrescentou o Fisco.
Nesta hipótese, explicou a Receita Federal, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.

Fonte: O globo
http://g1.globo.com/economia/pme/noticia/receita-regulamenta-parcelamento-de-debitos-do-microempreendedor-individual.ghtml

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By | 2017-06-29T13:57:55+00:00 junho 29th, 2017|Notícias|0 Comments

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